Governo vende terras

 Em setembro de 1976, o presidente Ernesto Geisel aprovou exposição de motivos conjunta do Ministério da Agricultura e do Conselho de Segurança Nacional que modificou a regularização de terras na Amazônia. Até então, qualquer pessoa que estivesse há pelo menos um ano e um dia na ocupação de uma área de terras, com morada efetiva e cultura habitual, teria direito a ter reconhecidos pelo governo a uma gleba de 100 hectares, de graça. Pagaria apenas uma taxa e custearia o serviço de demarcação do lote.

A exposição de motivos mantinha esse direito. Mas estabelecia que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) poderia legitimar áreas com até 2.500 hectares na faixa de fronteira (a até 150 quilômetros da linha fronteiriça do país) e 3 mil hectares fora dessa faixa, desde que o beneficiário provasse estar há mais de 10 anos na área. Nesse caso, a venda seria feita sem licitação.

Com tempo de ocupação inferior, a gleba seria levada a alienação por licitação pública e o ocupante teria o direito de preferência, caso oferecesse o mesmo preço apresentado por outros interessados. Imaginava o governo, com a inovação, proteger de invasão as áreas federais protegidas (ecológicas ou indígenas) e o desmatamento feito indiscriminadamente por posseiros que derrubavam o máximo de floresta para conseguir que o Incra lhes reconhecesse os direitos sobre áreas maiores.

Fonte: A Província do Pará (Belém/PA), 09/09/1976